Os mercados de carbono são instrumentos econômicos difundidos internacionalmente para incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) pelos diferentes setores produtivos. Eles permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as suas emissões de GEE,promovendo a transição para uma economia mais sustentável e de baixo carbono.
De forma geral, o mercado de carbono funciona com a compra e venda de crédito(s) de carbono – que correspondem a não emissão de dióxido de carbono (CO2) ou dióxido de carbono equivalente (CO2 eq) na atmosfera. Uma tonelada não emitida ou recuperada corresponde a um crédito gerado.
Esses instrumentos crescem a cada dia como um componente essencial da política climática em diferentes economias. Além de ajudar no desenvolvimento de novas tecnologias limpas e no financiamento de projetos sustentáveis.
Basicamente, há dois tipos de mercados de carbono que funcionam de forma complementar: os mercados regulados e os mercados voluntários. Os dois são muito diferentes, com divergências significativas em seus objetivos e funcionamento. A única semelhança é o instrumento negociado, que é uma tonelada de carbono equivalente (tCO2e).
Mercado Regulado de Carbono
Monitorado pelos governos nacionais, estaduais ou regionais, o mercado regulado de carbono é o sistema de comércio de emissões de carbono, um instrumento para financiar a redução das emissões de GEE. O modelo foi criado no contexto das negociações internacionais durante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, em 1992, e estabelecido pelo Protocolo de Kyoto.
De forma geral, nessa modalidade, um limite máximo de emissões é estabelecido e as empresas ou setores que ultrapassam esse limite precisam adquirir créditos de carbono para compensar suas emissões excedentes. Esses créditos podem ser adquiridos de outras companhias ou projetos que reduziram suas emissões abaixo do limite estabelecido. Ou seja, quem polui mais pode recompensar quem ajuda a despoluir a atmosfera.
Há duas formas de precificar o carbono de forma regulada: a primeira é a taxação de carbono, em que o governo especifica um preço a ser pago por tonelada de carbono emitida. A segunda forma são sistemas de comércio de emissões, chamados de ‘cap and trade’ ou ‘emissions trading system’ (ETS, na sigla em inglês). Há, ainda, sistemas que usam um modelo híbrido, de taxação com sistemas de comércio.
Mercado voluntário
Já o mercado voluntário surgiu paralelamente ao protocolo da ONU, criado por empresas e pessoas interessadas em gerar ou comprar créditos para alinhar suas atividades às metas ESG. Atualmente, este é o mercado que funciona no Brasil.
São iniciativas não regulamentadas por meio das quais empresas e indivíduos podem comprar e vender créditos de carbono voluntariamente para compensar suas próprias emissões. Esta modalidade não tem limites regulatórios rígidos, mas é orientada pela demanda do mercado e pelos esforços de sustentabilidade das partes interessadas.
As negociações são bilaterais, sem atuação de uma entidade reguladora, o que faz com que as transações tendam a ser menos burocráticas. Contudo, é um mercado que ainda carece de padronização, transparência e melhores preços.
Geração do crédito de carbono
Um crédito de carbono é gerado a cada tonelada de carbono que deixa de ser emitida ou é capturada da atmosfera. A partir de regras e metodologias previamente selecionadas e validadas, é analisado se os projetos estão realmente reduzindo as emissões.
Para gerar créditos, uma empresa deve tomar ações em seu fluxo de produção que substitua uma atividade que geraria emissões de GEE por outra solução que reduziria ou eliminaria essas emissões. Tais como: substituição de fontes energéticas não renováveis por fontes renováveis, como energia eólica, solar ou de biomassa; redução dos níveis de desmatamento; e restauração de biomas.
PL do mercado regulado de carbono no Brasil
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou por unanimidade no dia 4 de outubro de 2023 o Projeto de Lei 412/2022, que cria o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e regulamenta o mercado de carbono no país. Se não forem apresentados recursos ao plenário, o PL segue diretamente para apreciação da Câmara.
O SBCE é um sistema de precificação do carbono criado por governos para contribuir para o alcance dos compromissos de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidos sob a Convenção-Quadro de Mudanças Climáticas das Nações Unidas e o Acordo de Paris. Mecanismos semelhantes estão em funcionamento, por exemplo, em países da União Europeia.
De acordo com o texto aprovado na comissão, o Brasil adotará o cap-and-trade, sistema que institui um limite máximo de emissões de GEE, estabelecido por uma autoridade competente. Assim, quem reduzir as próprias emissões abaixo do total de cotas que lhe foram alocadas poderá vender a diferença para os que emitirem acima das cotas recebidas. Dessa forma, o sistema como um todo alcança as metas de redução de emissões dentro do limite estabelecido.
O modelo de regulação proposto pelo governo prevê a criação de duas obrigações. A primeira de relato anual de emissões e remoções para os operadores que controlem fontes e instalações que emitirem acima de 10 mil toneladas CO2e por ano; e a segunda de redução de emissões para operadores que controlem fontes ou instalações que emitirem acima de 25 mil toneladas de CO2e por ano.
As companhias com obrigações de redução de emissões poderão comprovar o cumprimento de seus compromissos por meio da devolução das cotas que lhe serão inicialmente alocadas ou pela compra de créditos de carbono, gerados de forma voluntária por meio de metodologias que deverão ser previamente credenciadas pelo órgão gestor do SBCE.
Dividendos previstos
A regulamentação do mercado de carbono é uma das pautas prioritárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O projeto faz parte de um conjunto de medidas do governo federal que visam a Transição Ecológica no Brasil. Uma regulação efetiva deste mercado pode render ao país US$ 120 bilhões, ou R$ 577,2 bilhões até 2030, segundo a Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil). O Banco Mundial calculou que este mercado movimentou US$ 100 bilhões (equivalente a cerca de R$ 500 bilhões) em 2022, o que representa um aumento de 10% em relação a 2021.