Adiamento da multa prevista pela NR1 retira urgência da norma, alerta Instituto Philos Org

por | abr 28, 2025

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Muitas companhias tenderão a postergar a implementação do monitoramento dos riscos psicossociais do trabalho para 2026, afirma Carlos Assis, fundador da organização especializada em saúde mental, filosofia e liderança

O adiamento de um ano para as autuações e penalidades pelo não cumprimento da NR1 retira o caráter de urgência da medida, na opinião de Carlos Assis, fundador do Instituto Philos Org. No último dia 24 de abril, após pressões do mundo corporativo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) manteve a data de entrada em vigor da norma em 26 de maio de 2025, mas prorrogou o início da cobrança de multas para maio de 2026.  A Norma Regulamentadora 1 estabelece as diretrizes gerais para a saúde e segurança no ambiente de trabalho e sua atualização estabelece a necessidade de gerenciar riscos psicossociais, como o nível de estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e síndrome do esgotamento profissional, conhecida como Síndrome de Burnout

“Embora esse período tenha caráter orientativo e educativo, o adiamento da multa tende a fazer com que as empresas joguem a implementação das medidas para o ano que vem (2026). E o que preocupa é que, na data final, ainda vai ter aqueles não fizeram nada”, enfatiza o especialista, ressaltando que as empresas inteligentes não devem usar esse adiamento para varrer essa questão para baixo do tapete, jogar o problema para frente. 

A NR1 inclui fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo que as empresas identifiquem e previnam situações como estresse crônico, Burnout, assédio moral, isolamento e sobrecarga mental.  Na opinião de Assis, as companhias que estão comprometidas e engajadas devem aproveitar esse ano sem autuações para realmente implementar a NR1 agora e fazer os ajustes necessários ao longo desse novo período.  

“Esse adiamento não é elemento que necessariamente empurre a empresa a postergar essa situação, pelo contrário, aumenta a oportunidade, porque permite fazer alguma coisa efetiva para promoção da saúde mental e do bem-estar desde já e iraumentando a maturidade, melhorando e ajustando durante esse período o que foi implementado”, ressalta. 

De acordo com o psicólogo, a NR1 não deve ser vista como uma operação de compliance, uma obrigatoriedade, mas como uma oportunidade para mitigar os riscos psicossociais e fomentar o bem-estar. Sem falar na redução do absenteísmo por transtornos de ordem mental e emocional.  

Transtornos ligados à saúde mental, como ansiedade e depressão, foram a causa de licenças médicas de 470 mil trabalhadores em 2024, de acordo com dados do Ministério da Previdência Social. Isso representa um aumento de 68% em relação ao ano anterior e é o maior em uma década. 

Critérios ficarão mais definidos

De acordo com Assis, realmente faltava algum tipo de detalhamento na norma. De que forma efetivamente os riscos psicossociais precisavam ser monitorados, e de que forma isso seria medido e avaliado para aplicação das multas, é um desses detalhamentos. Mas isso não impedia a entrada em vigor, pondera.

“Havia alguma indefinição nos critérios, uma nebulosidade nesse sentido. Ao olharmos sob esse aspecto, faz até sentindo darmos algum tempo maior para que haja aplicação das multas. Por outro lado, as empresas já tiveram um ano para se preparar. Sendo assim, acredito que era possível que a norma tivesse entrado em vigor na sua plenitude”, avalia Carlos Assis, acrescentando que as empresas têm referências de normas internacionais e de boas práticas, o que já permitiria implementar um sistema de gerenciamento psicossocial, com ajustes posteriores. 

Com o adiamento, o governo pretende discutir formas de tornar a aplicação da NR-1 mais clara e viável. O novo prazo deve ser usado para revisar materiais técnicos e orientar empresas sobre as práticas esperadas. 

Escuta do colaborador exige metodologia estruturada

O risco psicossocial é subjetivo e afeta cada indivíduo de forma diferente em função do ambiente no qual ele está inserido. Por isso, Assis defende que a forma efetiva para se avaliar tais riscos é ouvindo o colaborador, como indicam as próprias normas internacionais e a própria colocação na NR1. 

“É preciso ter uma forma, uma metodologia estruturada para que você possa, de forma contínua, escutar como o colaborador está sendo impactado pela sua experiência na organização”, enfatiza. 

Para o fundador da Philos, a NR1 é um norteador, um fomento, como elemento favorável para que as empresas joguem luz sobre esse tema e se dediquem. Uma oportunidade inclusive para ter, diante da organização, maiores elementos para convencer as lideranças e mostrar a importância estratégica de promover um ambiente mais saudável. 

“É o jogo de ganha-ganha que está despertando o capitalismo inteligente. Ganha o colaborador no seu bem-estar, na sua saúde mental, como indivíduo, e ganha a pessoa jurídica, porque tem um trabalhador mais satisfeito e com maior eficiência, maior engajamento, produtividade e lucratividade. A empresa obtém resultados piores se submeter o funcionário a profundo estresse na busca por produtividade”, orienta o consultor, ao enfatizar que os trabalhadores querem doar 100% da capacidade, mas não querem que ela seja extraída dele. 

Guia sobre Riscos Psicossociais do Trabalho

Para informar empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho ao GRO na NR1, Ministério do Trabalho e Emprego publicou o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho.  O texto explica como identificar, avaliar e controlar esses riscos, com exemplos, diretrizes para aplicação das novas regras.

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